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   MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PUBLICO NA CIDADE DE SÃO PAULO 

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                                             MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
 
 

 

Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP Secretaria Municipal de Transportes - SMT Departamento de Transportes Públicos - DTP MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO MODALIDADES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI 2 Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP Secretaria Municipal de Transportes - SMT Departamento de Transportes Públicos - DTP MODALIDADE TÁXI DEFINIÇÃO: Transporte individual de passageiros com veículo de aluguel provido de taxímetro. Classificado nas seguintes categoria s: Comum, Comum-rádio, Especial, Luxo e Executivo. Os veículos destinados ao transporte individual de passageiros utilizam local para estacionamento designado Ponto de Estacionamento. PONTO DE ESTACIONAMENTO O ponto de estacionamento é fixado pela Prefeitura do Município de São Paulo tendo em vista o interesse público, com especificação da categoria, localização e número de ordem, bem como dos tipos e quantidade máxima de veículos que neles podem estacionar. Classificado em duas categorias: Ponto privativo: a Portaria n. º 115/08, de 05 de maio de 2008 publicada no DOC de 07/05/2008 estabelece as normas de implantação. Conceito: ponto de estacionamento exclusivo para veículos da categoria táxi comum e luxo, (pessoas físicas ou jurídicas vinculad as ao ponto no respectivo alvará. Pode ter um ou mais segmentos – prolongamentos. Ponto livr e - ponto de estacionamento que pode ser utilizado por veículos de qualquer categoria de táxi, observada a quantidade de vagas fixadas. (Decreto 8.439/1969). Ponto de apoio - a Portaria n. º 116/08, de 05 de maio de 2008, publicada no DOC de 07/05/2008 estabelece as normas de implantação. Conceito – concebidos como variação dos pontos livres, para atender exclusivamente as categoria s de táxi que se utilizam de rádio (comum rádio e especial), independentemente da pessoa jurídica a que pertençam. 3 PENALIDADES DO GRUPO A VALOR 0,25 UFM PRONTUÁRIO 5 PONTOS PRESCREVE EM 01 ANO NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO E ADVERTÊNCIA SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) I. Não se trajar adequadamente. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso I - Grupo A , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Condutor (sexo masculino), trajando bermuda, camiseta regata, boné ou touca. Apresentando as vestimentas sujas, com dizeres que atentem contra a moral e os bons costumes.Calçado não preso ao pé. Condutor (no caso mulher) apresentando-se com as vestimentas sujas, com dizeres que atentem contra a moral e os bons costumes. Calçado não preso ao pé ou com salto acima de 3 cm. Condutor vestindo bermuda / camiseta regata. ETC. Aplicar: AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 811.7 (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso I - Grupo A) e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO, Reter Alvará ou cadastro. II. Não tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso II - Grupo A , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Proferir palavras de baixo calão, inclusive para componentes da fiscalização, faltar com a educação e os bons costumes, fornecer informações incorretas, agressão moral. Tratou o usuário com falta de urbanidade, utilizando palavras de baixo calão, agressão. Destratou os usuários, não aguardando o embarque ou desembarque total. Aplicar: AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 812.5 (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso II - Grupo A ) e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou cadastro. IV. Não portar no veículo guia atualizado das ruas de São Paulo. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso IV - Grupo A , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Condutor não porta guia de ruas atualizado. Obs.: Mesmo que utilize o GPS instalado no veículo, é necessário o guia de ruas. Tempo de edição do guia até 03 anos e em bom estado de conservação. Condutor não porta o Guia de Ruas atualizado. Aplicar: AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 814.1 (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso IV - Grupo A ) e Intimação de Comparecimento cód. 725.1 - Vistoria Geral - Guia da Cidade. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. V. Transitar com veículo em más condições de higiene. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso V - Grupo A , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Analisar as conjunturas operacionais: eventos, condições climáticas - chuvas, trajeto - vias sem pavimentação nas imediações. Veículo em mau estado de limpeza interna e/ou externa. Aplicar: AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 815.0 (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso V - Grupo A) e Intimação de Comparecimento cód. 735.8 - Vistoria Geral - Parte Interna ou Intimação de Comparecimento cód. 736.6 - Vistoria Geral - Parte Externa. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. Cartão de Identificação (plastificado e com velcro) fixado no painel do veículo, lado direito, contendo os dados do permissionário e veículo. Veiculo sem o Cartão de Identificação Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 816.8 (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso VI - Grupo A ) e Intimação de Comparecimento cód. 728.5 - Vistoria Geral - Documentos. Prazo de comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. NOTA : ATENÇÃO: Observar o prazo de validade do alvará. NOTA : ATENÇÃO (Não aplicar este enquadramento enquanto não houver norma ou regulamentação específica para o cartão do permissionário e do condutor). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL III. Não devolver objetos ou valores esquecidos ou deixados no interior do veículo. VI. Não apresentar no veículo a identificação do permissionário e do condutor afixado em local determinado pela Secretaria Municipal de Transportes. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso III - Grupo A, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 ORIENTAÇÃO/EXEMPLO PROCEDIMENTOS E PENALIDADES 2. Elaborar relatório em se lavrando Boletim de Ocorrência/Termo Circunstanciado de nº ___ do ___ DP ___, onde o condutor foi _____ . 1. O AIIP será aplicado pelo Setor de Disciplina. O AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 811.3 será aplicado internamente pelo Setor de Disciplina, após averiguação. NOTA 1 : Orientar o usuário para que de posse do BO/TC a compareça ao Setor de Atendimento - DTP, para formalizar sua reclamação. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso VI - Grupo A , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 1. O usuário reclama e o condutor encontra-se no local dos fatos. Ao ser indagado o condutor verifica no interior do veículo, localiza o objeto e devolve ao usuário. 2. Caso o usuário entenda que houve dolo por parte do condutor orientá-lo a registrar BO no Distrito Policial. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO A VALOR 0,25 UFM PRONTUÁRIO 5 PONTOS PRESCREVE EM 01 ANO NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO E ADVERTÊNCIA SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) Comunicação oficial da PMSP/SMT, de interesse público, ou de obrigatoriedade específica. Ex.: logotipos (frota, cooperativa) ou pintura padrão. NOTA : A Portaria 149/08 SMT/GAB DE 04/11/2008 especifica a identidade visual para o táxi acessível, destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 1. Constatação de que o endereço do Condutor está desatualizado junto ao cadastro. 1. Taxista deixou de atualizar endereço _____ 1 e 2 - Constatação no atendimento interno: Medida administrativa - AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 818.4 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. 2. Fornecer erroneamente endereço de residência ou caixa postal. 2. Taxista forneceu erroneamente o endereço/ sito a rua _____ ou caixa postal nº _____ NOTA : Caso seja possível constatar a infração (1 ou 2) em campo, aplicar o AIIP (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso VIII - Grupo A ) cód. 818.4 e Intimação de Comparecimento - cód. 781.1 - Área Disciplinar 1 - Constatar condutas do taxista para as quais não haja penalidade específica, especialmente quanto há norma disposta em Portaria da SMT ou DTP que faça alusão ao artigo 5º da Lei 10.308/87 (Ex.: Trafegar pelo corredor sem passageiros, com película de escurecimento nos vidros. Embarque e desembarque nos corredores. Trafegar nos Terminais e Estações de Transferência.) 1 - Descrever a conduta de forma clara fazendo referência a norma descumprida. 2 - Operar o transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, sem o sistema de rádio 2 - Táxi acessível operando serviço sem o sistema de rádio, em desacordo com Portaria _____ NOTA 1 : O Táxi acessível destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, deve ser da categoria comum-rádio. (Portaria 114/08 –SMT.GAB. NOTA 2 : Veículo de pessoa jurídica (frota de táxi comum sem rádio), deverá estar filiado a sistema rádio. Não apresentar no veículo elementos de identificação e orientação exigidos pela SMT. Aplicar o AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 817.6 (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso VII - Grupo A ) e Intimação de Comparecimento cód. 726.9 - Vistoria Geral - Logotipo e pintura padrão. Prazo de comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso VIII - Grupo A , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO VIII. Deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Transportes, no prazo de 30(trinta) dias, qualquer alteração de residência ou endereço postal, ou fornecê-los erroneamente. VII. Não apresentar no veículo elementos de identificação ou orientação exigidos pela Secretaria Municipal de Transportes. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso VII - Grupo A , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ORIENTAÇÃO/EXEMPLO PROCEDIMENTOS E PENALIDADES As infrações para as quais não haja penalidade especifica serão classificadas no Grupo A, sem prejuízo das demais penas previstas no artigo 41 da Lei nº 7.329/69 Lei 10.308/87 - Art. 5º Aplicar o AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 882.6 (Lei 10.308/87 - Art. 5º) e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar - Prazo de comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO B VALOR 0,50 UFM PRESCREVE EM 01 ANO NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 5 A 10 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1. Constatação de defeitos de fácil visualização: portas, janelas, estofamento, lataria, pintura, faróis ou lanternas trincados ou quebrados mesmo que estejam funcionando. 1. Veículo com o estofamento do assento rasgado; com o vidro da janela do lado _____ quebrado. 1. Aplicar: AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 819.2 (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso IX - Grupo B ) e Intimação de Comparecimento com o código da irregularidade constatada: Cód. 731.5 - Vistoria Geral: parte mecânica; Cód. 732.3 - Vistoria Geral: parte elétrica; Cód. 733.1 - Vistoria Geral: parte de segurança; Cód. 734.0 - Vistoria Geral: parte de serviço; Cód. 735.8 - Vistoria Geral: parte interna; Cód. 736.6 - Vistoria Geral: parte externa. 3. Táxi acessível operando serviço com defeito ou não funcionando a plataforma elevatória. 3. Táxi acessível, com a plataforma elevatória com _______ (defeito e/ou não funcionando). 2. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 819.2 (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso IX - Grupo B ) e AR (Auto de Retenção para Averiguação) - Artigo 7º da lei 10.308/87. Elaborar Inventário do veículo. Prazo para comparecimento: IMEDIATO (observar data de validade do alvará e cadastro e a extensão da avaria), comparecer para vistoria. Reter Alvará ou Cadastro. Aplicar: AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Art. 42 - Inciso X da Lei 7329 de 11/07/69 - Grupo B) Cód. 820.6 e Intimação de Comparecimento com o código da irregularidade constatada. Cód. 727.7 - Vistoria Geral: Rádio Transceptor Cód. 731.5 - Vistoria Geral: parte mecânica Cód. 732.3 - Vistoria Geral: parte elétrica Cód. 735.8 - Vistoria Geral: parte interna Cód. 736.6 - Vistoria Geral: parte externa. Prazo para comparecimento: IMEDIATO, para vistoria. Reter Alvará ou cadastro. NOTA 2 : Na fiscalização do táxi acessível deverão ser observadas as especificações técnicas autorizadas, conforme estabelecido no Anexo da Portaria nº115/08 SMT/GAB. 2 - Táxi acessível com equipamento ___________ não aprovado pela SMT. Constatação de alteração de itens originais de fábrica, ou a instalação de acessórios não autorizados. Ex.: Faróis auxiliares, equipamento sonoro (buzina musical), rádio transceptor (PX- PY) móvel ou portátil, engate para reboque cobrindo as placas. NOTA 1: Documentos expedidos pelos órgãos competentes estabelecem a autorização de uso/alteração dos equipamentos (CRLV, Alvará ou Ato Normativo específico). X. Utilizar veículo no serviço de táxi com equipamentos que não sejam originais de fábrica ou aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes. Art. 42 - Inciso X da Lei 7329 de 11/07/69 - Grupo B, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Obs.: Descrever o ponto onde está a irregularidade: parte dianteira ou traseira, lado esquerdo ou direto. ADVERTÊNCIA ESCRITA E 5 PONTOS NO PRONTUÁRIO Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso IX - Grupo B , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IX. Transitar com veículo em más condições de funcionamento e conservação. 2. Veículo realizando o transporte remunerado com vistoria reprovada (especificar o motivo) em _____ 2. Veículo realizando o transporte remunerado com vistoria reprovada. NOTA : Veículos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, deve estar dotado de plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral. 1 - Veículo com buzina de reprodução de frases, som de animal ou hino. Utilizando _____ ou PX-PY sem autorização da SMT/DTP. Lentes das lanternas fora da cor original. NOTA 1 : Conforme artigo 1º da Lei 14.401 de 21/05/2007, os veículos de aluguel providos de taxímetro utilizados no transporte individual de passageiros poderão ser adaptados para atender às necessidades de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente, sem caráter de exclusividade. ORIENTAÇÃO/EXEMPLO PROCEDIMENTOS E PENALIDADES 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO B VALOR 0,50 UFM PRESCREVE EM 01 ANO NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 5 A 10 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1. Número de passageiros (incluindo-se o condutor) superior ao previsto para o veículo no CRLV. 1. Condutor trafegando com excesso de _____ passageiros. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XI - Grupo B ) cód. 821.4 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. 2. No caso do transporte simultâneo de adultos com crianças, analisar as condições de segurança. 2.Táxi-Executivo trafegando com excesso de _____ passageiros. NOTA : quando se tratar de Taxi-Executivo não abordado pelo agente, em situações excepcionais, com vistas a segurança (ex: pista expressa, via de transito rápido) elaborar Relatório Informativo e anexar ao AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade). Permissionário que desobedece o previsto na legislação, Portaria 070/2000 e/ou regulamento do ponto aprovado pelo DTP/SMT. NOTA 1: Enquadramento interno: por reclamação do coordenador do ponto e averiguação pelo setor de disciplina. NOTA 2: Enquadramento externo: por não cumprir parágrafo único do art. 3º da Portaria 070/2000 SMT "Na eventualidade de não haver espaço disponível no momento da chegada, o veiculo somente poderá ficar aguardando, caso possa estacionar em local que não transgrida a regulamentação de trânsito." Condutor que estaciona táxi a menos de 100 metros de ponto oficial, do qual não é permissionário, com objetivo de angariar passageiros. Aplicar: AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XIII - Grupo B) cód. 823.1 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO, Reter Alvará ou Cadastro. NOTA : Se uma pessoa sinalizar para um táxi em trânsito ainda que próximo de um ponto, ele deverá atender o passageiro, pois a escolha do usuário deve prevalecer. NOTA : Aplica-se este enquadramento ao Táxi Executivo somente quando estiver utilizando taxímetro e operando linha não autorizada. XII. Desobedecer ao regulamento do ponto de estacionamento aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ADVERTÊNCIA ESCRITA E 5 PONTOS NO PRONTUÁRIO XIII. Angariar passageiro com veículo estacionado a menos de 100 (cem) metros de ponto de estacionamento oficialmente implantado. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XIII - Grupo B, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 XI. Desrespeitar a capacidade legal de lotação do veículo. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XI - Grupo B , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XII Grupo B e Portaria 070/2000 - SMT.GAB, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XII Grupo B e Portaria 070/2000 - SMT.GAB) cód. 822.2 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. ORIENTAÇÃO/EXEMPLO PROCEDIMENTOS E PENALIDADES Permissionário _____ (descrever a conduta) _____ contrariando regulamento do ponto aprovado pela SMT/DTP e/ou a Portaria 070/2000 no Art. 3º. Angariar passageiro com veículo estacionado a menos de 100 metros do Ponto Oficial nº. _____ 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO B VALOR 0,50 UFM PRESCREVE EM 01 ANO NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 5 A 10 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1.Cadastro número _____ vencido em _____ Aplicar: AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XIV - Grupo B ) cód. 824.9, elaborar AR (Auto de Retenção para Averiguação) - Artigo 7º da Lei 10.308/87 e elaborar Inventário do veículo. 2. Alvará número _____ vencido em. _____ NOTA: Discriminar no campo Observação do A.I.I.P. XV. Não apresentar no veículo, afixado em local determinado pela Secretaria Municipal de Transportes, a tabela de tarifas e a tabela contendo fórmula da operação aritmética de conversão da quantidade de unidades taximétricas em moeda corrente. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XV - Grupo B, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Ausencia da Tabela de preços ou similar (ex. Selo de Cobrança, onde constam bandeiras, viagem, bagagem, chamada, etc.). Não portando no veículo, em local determinado pela S.M.T., a tabela de preços e ou similar em vigência Aplicar: AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XV - Grupo B) cód. 825.7 e Intimação de Comparecimento cód. 723.4 - Vistoria Geral: Tabela de Tarifas. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. 1. Veículo conduzido propositadamente em marcha reduzida; retardando ou seguindo itinerário mais extenso e desnecessário. 1 - Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) quando constatado (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XVI - Grupo B ) cód. 826.5 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. Elaborar Relatório Informativo com os dados do usuário. 2. Reclamação do passageiro por seguir itinerário mais extenso. 2 - Quando a constatação não for possível e houver reclamação do passageiro, orientá-lo a comparecer ao setor de disciplina do D.T.P. para formalizar a reclamação. Elaborar Relatório Informativo do ocorrido. O AIIP será aplicado se constatada a infração pelo setor de disciplina. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 827.3 (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XVII - Grupo B) e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. NOTA: Elaborar Relatório Informativo caracterizando o transporte de lotação Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XVI - Grupo B , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 XVI. Retardar propositadamente a marcha do veículo, bem como seguir itinerário mais extenso ou desnecessário. XVII. Utilizar o táxi no transporte de lotação, sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Transportes. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XIV - Grupo B , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 ADVERTÊNCIA ESCRITA E 5 PONTOS NO PRONTUÁRIO XIV. Conduzir o veículo com a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi ou Alvará de Estacionamento vencidos. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XVII - Grupo B, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 NOTA : O alvará e o cadastro possuem datas distintas ou idênticas de vencimento. Ao se deparar com os dois vencidos, aplicar 2 (dois) AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade). DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Efetuando o transporte remunerado de lotação portando _____ (ex:placa de itinerário, placa de tarifa no valor de, com taxímetro desligado) oferecendo o serviço sito à rua/ TP.TS. da linha (Regular ou Irregular) nº _____ (Origem e Destino). ORIENTAÇÃO/EXEMPLO PROCEDIMENTOS E PENALIDADES Veículo flagrado em marcha reduzida propositadamente. Veículo parado em locais conhecidos como TP e TS de lotação irregular aguardando completar a lotação ou,ainda, em ponto regular oferecendo o serviço, com placa de itinerário, de tarifa, com taxímetro desligado, etc. Cadastro de condutor e/ou Alvará de estacionamento vencidos. 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO B VALOR 0,50 UFM PRESCREVE EM 01 ANO NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 5 A 10 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1.Veículo flagrado pela fiscalização com porta-malas aberto transportando volume que excede sua capacidade. Volume transportado sobre o teto do veículo. 1. Veículo flagrado pela fiscalização realizando o serviço com porta malas aberto e volume que excede sua capacidade ou sobre o teto do veículo. 1. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XVIII - Grupo B e Portaria 141/04 SMT) cód. 828.1 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. 2. Táxi executivo operando em desacordo com a Portaria 141/04 - Art. 6º - Fica vedado ao operador do serviço de Táxi Executivo: 2 . Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XVIII - Grupo B e Portaria 141/04 SMT) cód. 828.1, elaborar Intimação de Comparecimento no código específico da infração constatada. Inciso I - Alterar os pontos inicial e terminal sem motivo justificável 2.1. Alterou o ponto ( inicial ou final sem motivo justificável) 2.1. Cód. 763.3 - Alterar os pontos Inicial e Final sem motivo justificável Inciso II - Operar em linha para o qual não está autorizado 2.2. Operar a linha _____ para a qual não está autorizado. 2.2. Cód. 764.1 - Operar em linha para a qual não esteja autorizado Inciso III - Alterar o itinerário sem motivo justificável 2.3. Cód. 765.0 - Alterar o itinerário sem motivo justificável Inciso IV - Deixar de operar a linha conforme regulamento registrado 2.4. Cód. 766.8 - Deixar de operar linha conforme regulamento registrado Inciso V - Transitar com a porta aberta 2.4. Deixar de operar a linha _____, conforme regulamento registrado. 2.5. Cód. 767.6 - Transitar com a porta aberta Outros motivos - Elaborar RI 2.5. Transitar com a porta _____ aberta sem motivo justificável. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. NOTA: Penalidade aplicada ao Táxi-Executivo, é medida Administrativa, conforme Portaria 141/04, Art. 6º, parágrafo 1º Inciso I e II, parágrafo 2º e 3º. 1. O Permissionário/condutor se recusa a exibir à fiscalização os documentos pertinentes ao serviço de táxi. 1. Condutor recusou-se a exibir os documentos pertinentes ao serviço de táxi à fiscalização. 1. RECUSA - Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XIX - Grupo B ) cód. 829.0 e AR (Auto de Retenção para Averiguação) - Artigo 7º da Lei 10.308/87. Elaborar Inventário do veículo e Relatório Informativo. 2. O Permissionário/condutor se evadiu quando abordado pela fiscalização. 2. Condutor evadiu-se quando abordado pela fiscalização. 2. EVASÃO - Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XIX - Grupo B ) cód. 829.0 e Relatório Informativo, descrevendo os fatos e, se possível, as características do condutor. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XVIII - Grupo B, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 e Portaria 141/04 SMT LEGISLAÇÃO MUNICIPAL XVIII. Utilizar o veículo de aluguel para fins não autorizados. XIX. Recusar exibir à fiscalização os documentos que forem exigidos ou evadir-se quando abordado. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XIX - Grupo B , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 ADVERTÊNCIA ESCRITA E 5 PONTOS NO PRONTUÁRIO PROCEDIMENTOS E PENALIDADES 2.3. Trafegou irregularmente pelas ruas _____, alterando o itinerário sem motivo justificável. ORIENTAÇÃO/EXEMPLO 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO B VALOR 0,50 UFM PRESCREVE EM 01 ANO NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 5 A 10 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1. Condutor não porta o cadastro e nenhum documento de identidade com foto. 1. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XX - Grupo B ) cód. 830.3 e AR (Auto de Retenção para Averiguação) - Artigo 7º da Lei 10.308/87. Elaborar inventário do veículo e Relatório Informativo com a descrição física do condutor. 2. Condutor não porta o cadastro, no entanto, porta documento de identidade com foto 2. Consultar o Centro de Controle Integrado - CCI, e verificar o nome do titular e preposto. Se o documento estiver em validade e não existir Intimação de Comparecimento pendente, aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XX - Grupo B ) cód. 830.3 e Intimação de Comparecimento cód. 728.5 - Vistoria Geral: Documentos. Prazo de comparecimento: IMEDIATO. Reter o Alvará. Transitar com Intimação vencida. Transitar com Intimação nº _____, vencida em _____ Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXI - Grupo B ) cód. 831.1, P9 (Auto de Apreensão para Interdição de Atividade) - Artigo 7º da Lei 10.308/87 - Não cumprir intimação de comparecimento expedida pela SMT. Elaborar Inventário do veiculo. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO XXI. Transitar com intimação expedida pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT, com prazo vencido. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XX - Grupo B , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 XX. Transitar sem portar o comprovante de Registro de Condutor ou carteira de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ADVERTÊNCIA ESCRITA E 5 PONTOS NO PRONTUÁRIO Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXI - Grupo B , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 ORIENTAÇÃO/EXEMPLO PROCEDIMENTOS E PENALIDADES Condutor não portava o comprovante do registro de condutor no Cadastro Municipal de Condutores - Condutax. 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO B VALOR 0,50 UFM PRESCREVE EM 01 ANO NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 5 A 10 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1. Consultado o CCI - Centro de Controle Integrado e verificado que se trata de permissionário ou preposto autorizado, transitando sem portar o alvará e não existe Intimação de Comparecimento pendente. 1. Transitar sem portar o Alvará de Estacionamento nº _____. 1. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXI - Grupo B ) cód. 832.0 e Intimação de Comparecimento cód. 728.5 - Vistoria Geral - Documentos. Prazo de comparecimento: IMEDIATO. 2. Veículo de frota transitando sem o Alvará de estacionamento ou o condutor não consta como preposto cadastrado no documento. 2. Veículo de frota, transitando sem o Alvará ou o condutor não consta como preposto. 2. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXI - Grupo B ) cód. 832.0 e AR (Auto de Retenção de Averiguação) - Artigo 7º da Lei 10.308/87 - Não portar Alvará pertinente ao serviço de táxi ou tê-lo sem as informações exigidas. Elaborar Inventário do veículo. 1. Veículo em movimento, não abordado. 1. Veículo não abordado, transitando sem caixa luminosa com a palavra táxi, sobre o teto. 1. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXIII - Grupo B ) cód.833.8. 2. Veículo abordado. 2. Veículo não utilizando a caixa luminosa com a palavra táxi, sobre o teto. NOTA : Os táxis das categorias LUXO e ESPECIAL, poderão trafegar sem o luminoso, porém ao estacionar nos pontos privativos deverão portá-lo. Os táxis das demais categorias, são obrigados a portá-lo sempre, quando fora de serviço e em trânsito a peça deverá estar coberta. 3. Veículo utilizando caixa luminosa fora dos padrões autorizados. 2 e 3. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXIII - Grupo B ) cód. 833.8 e Intimação de Comparecimento cód. 724.2 - Vistoria Geral: Caixa Luminosa. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. PROCEDIMENTOS E PENALIDADES XXIII. Não utilizar caixa luminosa com a palavra "Táxi" de acordo com as normas estabelecidas. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXII - Grupo B , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 XXII. Transitar sem portar Alvará de estacionamento. ADVERTÊNCIA ESCRITA E 5 PONTOS NO PRONTUÁRIO Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXIII - Grupo B , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 ORIENTAÇÃO/EXEMPLO 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO C VALOR 1,00 UFM SUSPENSÃO DE 10 A 20 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO PRESCREVE EM 2 ANOS NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 20 A 40 DIAS E 20 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1. Condutor têm Condutax, porém não é cadastrado no Alvará (Preposto não autorizado); 1. Condutor cadastrado, porém não consta no Alvará (preposto não autorizado) 2. Permissionário conduzindo veículo de empresa (frota) sem autorização no verso do Alvará. 2. Condutor cadastrado conduzindo veículo de empresa (frota) sem constar no alvará. 3 Rádio-taxi de frota sem a 'FILIPETA' 3. Condutor cadastrado conduzindo veículo Rádio-Taxi sem a "FILIPETA" NOTA : Instrução Normativa nº 09/2004 - SMT.GAB, refere-se a "Filipeta". Flagrar o permissionário iniciando o atendimento com o taxímetro ligado nas bandeiras 1 ou 2 . NOTA: O taxímetro deverá ser ligado quando do embarque do usuário no veículo. 1. Constatar se o taxímetro tem lacre do INMETRO, ou se apresenta defeito, após teste (ligar e verificar as bandeiradas). 1. O veículo de placas _____ com o taxímetro com defeito _____. 2. Constatado que o taxímetro não está aferido, sem o agendamento feito pelo I.P.E.M. em documento próprio. 2. O veículo de placas _____ com o taxímetro não aferido 1. Bandeira 1 de segunda até sábado das 06:00 às 20:00 h. 2. Bandeira 2 de segunda até sábado das 20:00 às 06:00 h. 3. Condutor utilizando bandeira não pertinente ao dia/horário ou dificultando a sua visualização com flanelas ou adesivos. 3. Condutor usou BANDEIRA ___ diferenciada. NOTA 1: Ponto facultativo não é considerado feriado. NOTA 2: Se oportuno, interferir no atendimento do taxista e informar ao usuário que ele está sendo lesado. XXVIII. Abandonar o veículo na via pública para, impossibilitar a ação da fiscalização, em especial próximo a pontos de estacionamento de táxi Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXVIII - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 O condutor abandona o veículo sem se identificar, quando flagrado pela fiscalização. Relatório detalhado, com as características do condutor quando possível. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXVIII - Grupo C ) cód. 838.9 e elaborar Relatório Informativo justificando o enquadramento. AR (Auto de Retenção para Averiguação) - Artigo 8º, Inciso II, da Lei 10.308, de 22/04/87. 1. e 2. Condutor utilizando a BANDEIRA ___ indevidamente . Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXVII -Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXVI -Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) ( Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXVII -Grupo C ) cód. 837.1 e Intimação de Comparecimento cód. 722.6 - Vistoria Geral : Taxímetro e cód. 781.1 Comparecer a Área Disciplinar. Prazo de comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXVI -Grupo C ) cód. 836.2 e AR (Auto de Retenção para Averiguação) - Artigo 7º da Lei 10.308/87 - Suspeita de adulterar a função do taxímetro. Elaborar Inventário do veículo. PROCEDIMENTOS E PENALIDADES 4. Condutor utilizando a BANDEIRA _____ Indevida, cobriu o taxímetro com _________________ XXV. Angariar passageiro com o taxímetro previamente ligado Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXV - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 XXVI. Utilizar taxímetro defeituoso ou não aferido XXVII. Usar indevidamente as bandeiras ou camuflá-las impedindo a perfeita visualização DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO XXIV. Permitir que condutor não registrado dirija o veículo Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXIV - Grupo C, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 e Instrução Normativa nº 09/2004 - SMT.GAB LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXV - Grupo C ) cód. 835.4 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo de comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXIV - Grupo C - cód. 834.6 e P9 (Auto de Apreensão para Interdição de Atividade) - Artigo 7º da Lei 10.308/87 - Permitir que condutor não registrado opere o serviço de táxi. Elaborar Inventário do veículo. Condutor ligou o taxímetro na bandeira _____ antes que o usuário embarcasse ORIENTAÇÃO/EXEMPLO 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO C VALOR 1,00 UFM SUSPENSÃO DE 10 A 20 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO PRESCREVE EM 2 ANOS NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 20 A 40 DIAS E 20 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) Constatação de defeitos de fácil visualização ou falta de equipamentos obrigatórios: 1. Cinto de segurança 1. Veículo com falta de _____ cinto de segurança 2. Pneu (incluindo estepe) 2. Veículo com o pneu _____ com desgaste acima do permitido. 3. Extintor de incêndio 3 . Veículo com extintor _____ 4. Buzina 4. Veículo com buzina sem funcionar constatado junto ao condutor _____. 5. Freio de estacionamento 5. Veículo sem freio de estacionamento constatado junto ao condutor _____ 6. Pára-brisa trincado ou quebrado 6. Veiculo com o pára-brisa _____ 7. Retrovisor trincado ou quebrado 7. Veículo com o retrovisor _____ 8. Farol, lanterna e seta não funciona 8. Veículo com farol _____, lanterna _____, seta _____ não funcionando 9. Vistoria reprovada em item de segurança 9. Vistoria reprovada em ____ no item de segurança ____ XXX. Transitar com placa deslacrada Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXX - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Veículo com o arame da placa traseira rompido ou inexistente. Veículo com o lacre da placa traseira _____ Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXX - Grupo C ) cód. 840.1. AR (Auto de Retenção para Averiguação) - Artigo 7º da Lei 10.308/87. Elaborar Inventário do veículo. XXXI. Danificar propositadamente veículos de terceiros Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXI - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Taxista flagrado pela fiscalização danificando propositadamente veículos de terceiros. Condutor dirigindo ou agindo de forma _____ Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXI - Grupo C) cód. 841.9 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. Elaborar Relatório Informativo. Condutor flagrado pela fiscalização recusando passageiro. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXII - Grupo C) cód. 842.7 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. Elaborar Relatório Informativo. NOTA: Atentar para paradas em local proibido conforme Código de Trânsito Brasileiro NOTA: Esse enquadramento poderá também ser feito internamente após averiguação pelo setor de disciplina mediante reclamação do coordenador do ponto ou de usuário. XXIX . Transitar com o veículo em más condições de segurança Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXIX - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 ORIENTAÇÃO/EXEMPLO XXXII. Recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8: Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXIX - Grupo C ) cód. 839.7 e Intimação de Comparecimento cód. 733.1 - Vistoria Geral: Parte de Segurança. Prazo de comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará e Cadastro. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PROCEDIMENTOS E PENALIDADES Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXII - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 9: Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXIX - Grupo C ) cód. 839.7 e AR (Auto de Retenção para Averiguação) - Artigo 7º da Lei 10.308/87. Elaborar Inventário do veículo. Condutor flagrado pela fiscalização recusando passageiro (nome) _____ na rua / Av. _____ 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO C VALOR 1,00 UFM SUSPENSÃO DE 10 A 20 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO PRESCREVE EM 2 ANOS NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 20 A 40 DIAS E 20 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1. Verificar se há autorização para propaganda interna. 1. Veiculo com propaganda não autorizada _____ Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXIII - Grupo C cód. 843.5 e Intimação de Comparecimento cód. 735.8 - Vistoria Geral: Parte Interna e cód. 736.6 - Parte Externa. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. 2. Qualquer adesivo não autorizado deverá ser retirado (propaganda externa não está autorizada pela Lei Cidade Limpa). 2. Veiculo com adesivo _____ NOTA : Portaria 221/06 (Propaganda Eleitoral) 1. Danificar ou retirar placas de sinalização, alterar a sinalização horizontal ou vertical do ponto de estacionamento, etc. 1. Ponto encontra-se com a placa danificada _____ Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXIV - Grupo C ) cód. 844.3. Aplicar Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. 2. Aumentar o número de vagas da sinalização vertical ou horizontal. 2. O Ponto está com a sua pintura _____ alterada. NOTA 1: O intimado deverá ser o coordenador. 3. Pintar bens Públicos ou Privados com a palavra TÁXI. 3. Identificar o ponto, ou afixar placa com a palavra táxi, em bens Públicos ou Privados _____ NOTA 2: Na ausência do coordenador de ponto, intimar o último permissionário da fila a comparecer juntamente com o coordenador ao Setor Disciplinar. Não havendo coordenador, intimar o último permissionário. Elaborar Relatório Informativo. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO XXXIV. Alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens públicos. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXIV - Grupo C, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PROCEDIMENTOS E PENALIDADES Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXIII - Grupo C, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 e Portaria 221/06 (Propaganda Eleitoral) XXXIII. Ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela Prefeitura. ORIENTAÇÃO/EXEMPLO 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO C VALOR 1,00 UFM SUSPENSÃO DE 10 A 20 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO PRESCREVE EM 2 ANOS NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 20 A 40 DIAS E 20 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1. Bloquear ruas ou praticar quaisquer atos contra a fiscalização da SMT (praticado por 2 ou mais condutores). 1. Condutor bloqueou a via _____ praticando ato de agitação ou balburdia. 2. Apoiar ou manifestar-se em defesa de outrem, provocando a desordem pública. 2. Apoiar ou manifestar-se em defesa de outrem, provocando a desordem pública. 3. Criar de forma agressiva empecilhos para o andamento dos trabalhos 3. Criar de forma agressiva empecilhos para o andamento dos trabalhos. 4. Perturbar a ordem e a tranqüilidade da vizinhança. 4. Condutor praticou (descrever o ato) _____, perturbando a ordem e a tranqüilidade da vizinhança. NOTA: Se o ato não for presenciado pela fiscalização, o interessado deve ser orientado a comparecer ao DTP para formalizar a queixa. 1. Quando presenciado pela fiscalização e averiguado junto com os passageiros e condutor 1. Flagrado pela fiscalização, quando obrigava o passageiro a descer antes do local de destino. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXVI - Grupo C ) cód. 846.0. Aplicar Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. 2. Em se tratando de reclamação do usuário. 2. Emitir relatório informativo com dados da ocorrência NOTA: somente se for presenciado pela fiscalização. Não sendo caracterizado pela fiscalização, orientar o interessado a formalizar a reclamação no Setor de Atendimento - DTP. Elaborar Relatório Informativo. XXXV. Praticar atos de agitação ou balbúrdia. XXXVI. Obrigar os passageiros a descerem antes do local de destino. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXV - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXVI - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXV - Grupo C ) cód. 845.1 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. Elaborar Relatório Informativo. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ORIENTAÇÃO/EXEMPLO PROCEDIMENTOS E PENALIDADES 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO C VALOR 1,00 UFM SUSPENSÃO DE 10 A 20 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO PRESCREVE EM 2 ANOS NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 20 A 40 DIAS E 20 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1. Constatado pela fiscalização e averiguado junto com os passageiros e condutor. 1. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXVII - Grupo C ) cód. 847.8. Aplicar Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. 2. Não presenciado pela fiscalização, orientar o usuário para que se dirija ao Distrito Policial para registro de ocorrência. 2. Orientar o usuário que de posse do Boletim de Ocorrência ou Termo Circunstanciado, compareça ao Setor de Atendimento - DTP para formalizar a reclamação. Elaborar Relatório Informativo incluindo os dados do usuário. 1. Se possível conduzir as partes ao distrito policial e elaborar relatório informativo do ocorrido. 2 - De posse do Boletim de Ocorrência ou do Termo Circunstanciado, aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 848.6. 1. Condutor persuadiu passageiro no ponto nº _____ (e/ou Terminal) _____ 2. Auxiliar ou arrastador persuadiu passageiro no Ponto oficial nº _____ e aceito pelo condutor do veículo de placas _____ DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO XXXVII. Utilizar-se de meios enganosos para se apropriar de importâncias indevidas do passageiro. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXVII - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 1. Taxista flagrado pela fiscalização utilizando meios enganosos para se apropriar de importâncias indevidas do passageiros. Lavrado BO/TC de nº _____ do _____ DP _____, onde o condutor _____. ORIENTAÇÃO/EXEMPLO XXXVIII . Dar fuga a pessoa perseguida pela policia ou pelo clamor público, sob acusação de prática de crime. XXXIX . Arregimentar ou aceitar passageiros angariados próximo a ponto de estacionamento para qual não esteja autorizado. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXIX - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Condutor ou (auxiliar do ponto) arregimentando passageiro angariados próximos ao Ponto Oficial nº. _____ PROCEDIMENTOS E PENALIDADES Condutor do veículo de placas _____ envolvido em _____ sendo lavrado o BO. nº _____ no _____DP , onde o condutor _____ Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXVIII - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Condutor que auxilia pessoa perseguida pela policia ou populares acusada de prática de crime. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XXXIX - Grupo C ) cód. 849.4 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Prazo para comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará e Cadastro. 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO C VALOR 1,00 UFM SUSPENSÃO DE 10 A 20 DIAS E 10 PONTOS NO PRONTUÁRIO PRESCREVE EM 2 ANOS NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 20 A 40 DIAS E 20 PONTOS NO PRONTUÁRIO SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1. Corrida sem utilizar do taxímetro (combinada). 1.Corrida sem a utilização do taxímetro, dentro do perímetro do Município de São Paulo. 1. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XL - Grupo C ) cód.850.8, e elaborar AR (Auto de Retenção para Averiguação) Artigo 9º Inciso II Alínea "E" da Lei 10.308/87 e Inventário do veículo. 2. Táxi executivo cobrando em desacordo com a regulamentação. 2. Táxi Executivo cobrando o valor de R$ _____ em desacordo com a regulamentação. 2. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XL - Grupo C ) cód.850.8, Aplicar Intimação de Comparecimento cód.781.1 - Comparecer a Área Disciplinar. Prazo de comparecimento: IMEDIATO. Reter Alvará ou Cadastro. Elaborar Relatório Informativo 3. Nos locais em que se utiliza o boleto (bilhete) deverão ser verificados os seguintes itens: - Se a tabela de preços, que deverá estar afixada em local visível, está de acordo com o previsto e autorizado pela SMT e informando o usuário ser opcional a utilização desta forma de cobrança ou do taxímetro. Os dizeres devem estar inscritos de forma clara e objetiva. - O Bilhete deverá ser numerado e emitido em 03 (três) vias, distribuídas da seguinte forma: USUÁRIO, MOTORISTA e GUICHÊ. - O bilhete deverá conter os seguintes dados referente às corridas: origem, destino, data, hora, tipo de faixa quilométrica, valor, número de ordem ou placa. E, ainda, outros dados complementares (telefone para a reclamação - SAC); e a citação: "Não entregue ao motorista a via do usuário". NOTA : Legislação: Decreto 47.936/06 (Fixa novos valores para as tarifas do serviço de táxis no Município de São Paulo) e Portaria 108/02 e 210/06. PROCEDIMENTOS E PENALIDADES 3. Efetuar cobrança através de boleto em desacordo com a legislação especifica. 3. Efetuar cobrança de tarifa (boleto/bilhete) no (_____Especificar o Terminal_____) em desacordo com a regulamentação. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XL - Grupo C , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO XL. Efetuar corrida em desacordo com a regulamentação da forma de cobrança de tarifa. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ORIENTAÇÃO/EXEMPLO 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO D VALOR 2,00 UFM PRESCREVE EM 03 ANOS SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) XLI. Conduzir Táxi sem estar inscrito no cadastro Municipal de condutores de táxis. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLI - Grupo D , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Condutor não possui cadastro e está conduzindo veículo do sistema O condutor não está cadastrado, porém conduzia veiculo do Sistema. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLI - Grupo D ) cód. 851.6, elaborar P9 (Auto de apreensão para Interdição de Atividade) (Artigo 7º da Lei 10.308/87) - Permitir que condutor não autorizado pela SMT opere o serviço de táxi. Elaborar Inventário do veículo. 1. Lacre do taxímetro violado (aparentemente). Aplicar AR (Auto de Retenção para Averiguação) (Artigo 7º da Lei 10.308/87) - Suspeita de violar o lacre do taxímetro do veículo, e elaborar Inventário do veiculo e Relatório Informativo solicitando o encaminhamento para verificação do I.P.E.M. 2.Verificação do taxímetro ______________ (ou aparelho registrador/ caixa de redução). NOTA: Após a abordagem, o taxista não deverá ter mais acesso ao veículo e/ou retirar o aparelho ou alarme instalado. Caso o condutor queira acompanhar o veículo até o pátio poderá se deslocar juntamente com a equipe na viatura da fiscalização, após análise de que não oferece risco à segurança. Caso a infração seja constatada pelo laudo do IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, o AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 866.4 será lavrado internamente. Aplicar AR (Auto de Retenção para Averiguação) (Artigo 7º da Lei 10.308/87) - Suspeita de adulterar a função do taxímetro, e elaborar Inventário do veiculo e Relatório Informativo, solicitando o encaminhamento para verificação do IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo. NOTA: Após a abordagem, o taxista não deverá ter mais acesso ao veículo e/ou retirar o aparelho ou alarme instalado. Caso o condutor queira acompanhar o veículo até o pátio poderá se deslocar juntamente com a equipe na viatura da fiscalização, após análise de que não oferece risco à segurança. Caso a infração seja constatada pelo laudo do IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, o AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 866.4 será lavrado internamente. XLII. Violar o taxímetro ou o aparelho registrador. XLIII. Utilizar mecanismo que interfiram no taxímetro, possibilitando um aumento no valor real da corrida. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Suspeita (com indícios) ou constatação de turbina ou equipamento em funcionamento com o taxímetro sem autorização do DTP/SMT. SUSPENSÃO DE 20 A 40 DIAS E 20 PONTOS NO PRONTUÁRIO Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLII - Grupo D , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLIII - Grupo D , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Lacre do taxímetro, caixa de Redução ou impressora aparentemente violada (suspeita de violação). ORIENTAÇÃO/EXEMPLO PROCEDIMENTOS E PENALIDADES Verificação do taxímetro e Caixa de Redução. NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 40 A 80 DIAS E 40 PONTOS NO PRONTUÁRIO 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO D VALOR 2,00 UFM PRESCREVE EM 03 ANOS SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) 1. Localizou-se no interior do veículo a tabela de preços ou similar diferente da estabelecida em legislação vigente (confrontar com a que esteja em vigor). 1. Condutor utilizou-se de tabelas _____ lesando o passageiro, conforme BO/TC de nº ___ do ___ DP. 1. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLIV - Grupo D ) cód. 868-1 e AR (Auto de Retenção para Averiguação) (Artigo 7º da Lei 10.308/87). Elaborar Inventário do Veículo. - Portar no veículo tabela não autorizada pela SMT, reter a tabela não autorizada ou fraudada e encaminhar ao Distrito Policial. Motivo: Falsificação de Documento Público. 2. Reclamação do Usuário. 2. Elaborar Relatório Informativo. 2. Orientar a vitima a acompanhar a equipe para Registro de BO/TC e anexar Relatório Informativo. Caso a vitima não queira registrar a ocorrência, elaborar Relatório Informativo com dados da vitima, placa do veiculo e condutor. NOTA: Medida administrativa. Neste caso será aplicado o AIIP (Auto de Infração para Imposições de Penalidade) Cod. 868.1 internamente. 1. Condutor cobrando acima da tabela de tarifa e a vítima registrou Boletim de Ocorrência. 1. Condutor cobrou tarifa ___ conforme BO/TC de nº ___ do ___ DP 1. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLV - Grupo D ) cód. 869.9. MEDIDA ADMINISTRATIVA 2. A vítima não quis registrar boletim de ocorrência fornecendo seus dados pessoais e denunciando o ocorrido. 2. Condutor cobrou tarifa acima da tabela conforme denuncia do passageiro. 2. A aplicação do AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) cód. 869.9 e Intimação de Comparecimento cód. 781.1 - Área Disciplinar. Elaborar Relatório Informativo. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLVI - Grupo D ) cód. 870.2, elaborar P9 (Auto de apreensão para Interdição de Atividade) (Artigo 7º da Lei 10.308/87) e Inventário do veiculo. NOTA: Importante não deixar descaracterizar. Fotografar se possível. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLVII - Grupo D ) cód. 871.1, elaborar P9 (Auto de apreensão para Interdição de Atividade) (Artigo 7º da Lei 10.308/87) e Inventário do veiculo. NOTA: Importante não deixar descaracterizar. Fotografar se possível. NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 40 A 80 DIAS E 40 PONTOS NO PRONTUÁRIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUSPENSÃO DE 20 A 40 DIAS E 20 PONTOS NO PRONTUÁRIO Troca de placas, mesmo que sobrepostas. Veiculo com placa .........sobreposta. Adulteração de letras, números, tarjetas, categoria. XLVI. Adulterar as placas de identificação do veiculo. XLVII. Utilizar placas não pertencentes ao veiculo. ORIENTAÇÃO/EXEMPLO Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLV - Grupo D , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO XLV. Cobrar acima da tabela de tarifa ou similar. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLVII - Grupo D , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 XLIV.Utilizar tabelas de tarifas não autorizadas ou fraudadas. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLIV - Grupo D , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 PROCEDIMENTOS E PENALIDADES Veiculo com adulteração _____ da placa. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLVI - Grupo D , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS MODALIDADE TÁXI PENALIDADES DO GRUPO D VALOR 2,00 UFM PRESCREVE EM 03 ANOS SITUAÇÃO OPERACIONAL ( CARACTERIZAÇÃO ) XLVIII. Utilizar veiculo movido por combustível não autorizado em legislação especifica. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLVIII - Grupo D , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 Indicar qual tipo de combustível utilizado.( GLP, gás de cozinha) Veiculo utilizando _____ não autorizado. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLVIII - Grupo D) cód. 872.9, elaborar P9 (Auto de apreensão para Interdição de Atividade) (Artigo 7º da Lei 10.308/87). Elaborar Inventário do veículo. 1. Veículo sem alvará (veículo irregular - "clandestino") 1.Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLIX -Grupo D ) cód. 873.7, elaborar P9 (Auto de apreensão para Interdição de Atividade) (Artigo 7º da Lei 10.308/87). Elaborar Inventário do veículo. 2. Condutor cadastrado operando o serviço de táxi nas seguintes situações: NOTA: Consultar o Centro de Controle Integrado - CCI, para confirmar se o Condutor possui número de Cadastro para registro no P9 (Auto de apreensão para Interdição de Atividade). 2.1. Veículo com taxímetro lacrado 2.2. Veículo vedado ao transporte NOTA: Caracterizar o serviço se:- está com taxímetro ligado (livre, bandeira 1, bandeira 2) - luminoso descoberto no teto do veículo - estacionado no ponto oficial ou nas imediações angariando passageiros; 1. Se necessário, solicitar apoio, encaminhar ao Distrito Policial para Registro de Ocorrência De posse do B.O., aplicar: AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso L - Grupo D ) cód. 874.5, elaborar P9 (Auto de apreensão para Interdição de Atividade) (Artigo 7º da Lei 10.308/87). Elaborar Inventário do veículo. 2. Relatar ainda, as condições e ações do condutor, mencionando como foi constatado o ocorrido. NOTA: Atentar se o condutor estava dirigindo ou estacionado com o veículo, no momento da abordagem. Se não houver comprovação, mas for constatada pela fiscalização a falta de condições do condutor para dirigir o veículo, elaborar somente AR (Auto de Retenção para Averiguação) (Artigo 10, Inciso II, da Lei 10.308/87). Elaborar Relatório Informativo. 1. Veículos de outros Municípios angariando passageiro no município de São Paulo com luminoso aceso (noite), taxímetro ligado - LIVRE. 2. Em estando com passageiro, anotar os dados pessoais e da origem e do destino NOTA: Estacionamento em ponto privativo ou clandestino e estacionado com luminoso aceso) Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso LI - Grupo D) cód. 875.3, elaborar P9 (Auto de apreensão para Interdição de Atividade). Elaborar Inventário do veículo e Relatório Informativo. Condutor, dirigindo o veiculo com sintomas de embriaguez conforme B.O. nº _____ lavrado no _____ DP. O motorista, _____ estava angariando passageiros no município de São Paulo com veiculo de placas _____ do município de _____. - estar com passageiro embarcado e sendo remunerado pelo serviço. ORIENTAÇÃO/EXEMPLO PROCEDIMENTOS E PENALIDADES 2. Condutor e veículo cadastrado realizando serviço de táxi estando com (taxímetro lacrado, ou vedado ao transporte remunerado. 2. Aplicar AIIP (Auto de Infração para Imposição de Penalidade) (Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLIX -Grupo D ) cód. 873.7, elaborar AR (Auto de Retenção para Averiguação) (Artigo 7º da lei 10.308/87). Elaborar Inventário do veículo. L. Dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso L - Grupo D , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 LI. Angariar passageiro no município de São Paulo, sob qualquer forma, para transporte em veiculo de aluguel Táxi) de outro município. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso LI - Grupo D, alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 XLIX. Efetuar transporte remunerado sem que o veiculo esteja devidamente autorizado para esse fim. Lei 7329 de 11/07/69 - Art. 42 - Inciso XLIX -Grupo D , alterado pela Lei 10.308 de 22/04/87 DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUSPENSÃO DE 20 A 40 DIAS E 20 PONTOS NO PRONTUÁRIO 1. Veículo no serviço de táxi caracterizado com: taxímetro / luminoso / placa adulterada / recibo / boleto / passageiro embarcado / caixa redutora. NA REINCIDÊNCIA MULTA EM DOBRO, SUSPENSÃO DE 40 A 80 DIAS E 40 PONTOS NO PRONTUÁRIO 20

 

 
 

 

 

A Secretaria Municipal de Transportes (SMT) esclarece que não há erro na tabela distribuída para permitir o cálculo da corrida nos táxis com a nova bandeirada de R$ 4,50 (táxi comum) em vigor na cidade de São Paulo desde o último dia 6 de janeiro.

O cálculo dos valores expostos na tabela é feito a partir de um fator de conversão que não leva em conta somente o reajuste da bandeirada. O fator de conversão é 1,0794. Esse índice corresponde ao percentual de aumento em uma corrida média, que associa os custos que compõem o valor de bandeirada, a tarifa quilométrica (quilômetro rodado) e a tarifa horária (hora parada).

Para saber o preço a pagar, basta multiplicar o valor final da corrida marcado no taxímetro pelo fator de conversão 1,0794. São esses os números encontrados na tabela distribuída pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP), ou seja, valores finais de corrida multiplicados pelo fator de conversão. O resultado desta conta é o preço final atualizado da corrida.

É importante informar ainda que a verificação dos táximetros é um serviço realizado pelo Instiuto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), que estabelece um cronograma para a adequação dos taxímetros da frota.

A SMT permanece à disposição para qualquer esclarecimento adicional que possa ser necessário.

 

Publicado em 15/01/2015 

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 São Paulo tem nova tarifa nos táxis

Taxista deve ter a tabela com novos valores afixada no veículo


A bandeirada do taxi comum agora é R$ 4,50 e os taxistas devem usar uma tabela de conversão para trabalhar até que façam uma nova aferição nos taxímetros no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) do Estado.

O valor da bandeirada da Categoria Comum de táxi passou de R$4,10 para R$ 4,50 na cidade de São Paulo. O reajuste de 9,8% nas tarifas entrou em vigor à zero hora desta terça-feira, 6 de janeiro de 2015. As tarifas não eram reajustadas desde janeiro de 2011, ou seja, há quatro anos.

Além da bandeirada, foi ajustado o preço do quilômetro rodado, que passou de R$ 2,50 para R$ 2,75. Já a hora parada, chamada tecnicamente de tarifa horária, não teve aumento. Em razão de fatores como a liberação de faixas exclusivas de ônibus também para táxis com passageiros, o que contribui para o fluxo de veículos prestando esse serviço, não houve reajuste na tarifa horária que permaneceu congelada em R$ 33,00.

Taxímetros

É importante informar aos usuários que, toda vez que o taxi sobe na cidade é preciso aferir novamente os taxímetros dos quase 34 mil taxistas de São Paulo. Esse serviço é feito pelo Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (Ipem). Enquanto os taxímetros não são adequados à nova tarifa, os taxistas têm, obrigatoriamente, de prestar o serviço dispondo de duas tabelas de conversão no inteiror do veículo: uma deve ficar com ele e, a outra, deve ser afixada no vidro do banco traseiro do táxi, para que o passageiro possa conferir o valor cobrado em sua corrida.

Tabelas de Conversão

Os modelos das tabelas oficiais com os novos valores para o serviço de táxis estão disponíveis para retirada e impressão no Departamento de Transportes Públicos (DTP) da Secretaria Municipal de Transportes (SMT). O modelo pode ser retirado gratuitamente no DTP, seja por entidades sindicais representativas da categoria, seja por qualquer motorista individualmente, mediante a apresentação de seu Alvará de Estacionamento e Cadastro do Condutor. O taxista ou entidade sindical deve, então, imprimir ou providenciar a confecção do modelo oficial da tabela, arcando com os custos.

Consumidores e Reclamações

É obrigatório que o motorista fixe a tabela no vidro lateral traseiro esquerdo e tenha avulso outra tabela para apresentar ao passageiro no momento da cobrança até que o IPEM faça a verificação do taxímetro.

Caso haja o descumprimento de alguma(s) dessas regras o consumidor pode fazer a denúncia pelo telefone 156, pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) 2692-3302/2291-5416 e 2692-4084, por e-mail dtpsac@prefeitura.sp.gov.br ou ainda pessoalmente na sede do DTP, situado na Rua Joaquim Carlos, nº 655, Pari, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.


Confira abaixo as categorias e tarifas diferenciadas para táxis em vigor na cidade de São Paulo:


Portaria

Portaria 105/14 SMT.GAB da Secretaria Municipal de Transportes foi publicada no Diário Oficial da Cidade do dia 30/12/14.


PORTARIA 105/14 - SMT

Fixa novos valores para o serviço de táxis no Município de São Paulo.

JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto no Decreto nº 55.816, de 23 de dezembro de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam estabelecidas, a partir das 00h00min de 06 (seis) de janeiro de 2015, para o serviço de táxis no Município de São Paulo, na Categoria Comum, Comum-Rádio, Especial e Luxo, as seguintes tarifas:

I - Categoria Comum:

a) bandeirada: R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos);

b) tarifa quilométrica: R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos);

c) tarifa horária: R$ 33,00 (trinta e três reais);

II - Categoria Comum-Rádio:

a) bandeirada: R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos);

b) tarifa quilométrica: R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos);

c) tarifa horária: R$ 33,00 (trinta e três reais);

III - Categoria Especial:

a) bandeirada: R$ 5,65 (cinco reais e sessenta e cinco centavos);

b) tarifa quilométrica: R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos);

c) tarifa horária: R$ 41,25 (quarenta e um reais e vinte e cinco centavos);

IV - Categoria Luxo:

a) bandeirada: R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos);

b) tarifa quilométrica: R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos);

c) tarifa horária: R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos);

§ 1º. As tarifas estabelecidas no “caput” deste artigo terão os seguintes acréscimos:

a) adicional de viagens metropolitanas: 50% (cinquenta por cento) no valor da corrida, a ser cobrado no final do percurso, sobre o valor total marcado no taxímetro, se não houver retorno do passageiro;

b) adicional de rádio-chamada correspondente a uma bandeirada no valor de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) para a Categoria Comum-Rádio e R$ 5,65 (cinco reais e sessenta e cinco centavos) para a Categoria Especial, a ser cobrado no final das respectivas corridas;

c) adicional de rádio-chamada com hora marcada correspondente a duas bandeiradas no valor de R$ 9,00 (nove reais) para a Categoria Comum-Rádio e R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos) para a Categoria Especial, a ser cobrado no final das respectivas corridas;

d) adicional de bagagem, quando utilizado o porta malas, correspondente ao valor da tarifa quilométrica na Bandeira 1 da respectiva categoria, no valor de R$ 2,75 (dois reais, setenta e cinco centavos) para as Categorias Comum e Comum-Rádio, R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos) para a Categoria Especial e R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos) para a Categoria Luxo, estando isentos do pagamento pelo transporte de cadeira de rodas ou de aparelhos ortopédicos as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, inclusive temporária, bem como os idosos.

§ 2º. Quando o serviço for prestado aos domingos e feriados municipais, estaduais e federais, ou no período compreendido entre 20h00 (vinte) e 6h00 (seis) horas nos dias úteis, será utilizada Bandeira 2, com acréscimo de 30% (trinta por cento) na tarifa quilométrica, para todas as Categorias do Sistema Táxi.

Art. 2º. A verificação dos taxímetros será procedida pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM, nos termos das normas estabelecidas e em consonância com o disposto nesta portaria.

§ 1º. Os táxis do Município de São Paulo ficam obrigados a proceder à verificação dos respectivos taxímetros, nos prazos estabelecidos pelo IPEM, findos os quais o veículo que não tiver o taxímetro verificado estará sujeito à apreensão pelo Departamento de Transportes Públicos - DTP, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 2º. Fica autorizada, provisoriamente, a cobrança das tarifas dos táxis das Categorias Comum, Comum-Rádio, Especial e Luxo de acordo com as tabelas de preços elaboradas pela Secretaria Municipal de Transportes, constante dos Anexos integrantes desta portaria, enquanto não for procedida a verificação dos taxímetros, nos prazos a serem estabelecidos pela referida Secretaria.

§ 3º. As Categorias Especial e Luxo serão verificadas a partir da vigência desta portaria.

§ 4º. Cada motorista deverá, obrigatoriamente, portar 2 (duas) tabelas, sendo uma afixada no vidro lateral traseiro esquerdo do veículo, e a outra para informação ao passageiro no ato da cobrança.

§ 5º. A tabela deverá ter as seguintes características:

CATEGORIA COR DA FUNDO DE DIMENSÃO COR DA

TABELA SEGURANÇA (mm) IMPRESSÃO

Comum Branca Azul 220 x 210 Preta

Comum-Rádio Branca Amarelo 220 x 210 Preta

Especial Branca Vermelho 220 x 210 Preta

Luxo Branca Verde 220 x 210 Preta

§ 6º. As entidades sindicais representantes das categorias profissionais e econômicas oficiais, poderão imprimir as tabelas desde que arquem com os custos de impressão e sigam o modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes.

§ 7º. A tabela referida neste artigo deverá ser preenchida com o número da placa do veículo no campo específico.

§ 8º. A distribuição das tabelas para os condutores de veículos autônomos e de empresas será efetuada nos dias, horários e locais determinados pelas respectivas entidades.

§ 9º. As tabelas poderão ser retiradas pelo taxista, mediante a apresentação do Alvará de Estacionamento e Cadastro do Condutor, ambos em validade.

Art. 3º. É vedada a reprodução total ou parcial da tabela de que trata esta portaria, por pessoas ou entidades não autorizadas pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 4º. A inobservância do estabelecido nesta portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Texto: Nathalia R. Perazzolo - DP/AIM

 

 

 

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São Paulo , domingo, 24 de setembro de 2017
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